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  • Rodrigo Fonseca de Mira - PSB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Rodrigo Fonseca de Mira

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0002


Data Inicial:

19/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração da tabela II, item 1, sub itens 1, 2 e 3, que estabelece a prorrogação de horário de funcionamento de comércio da alteração da tabela III item 1, alineas "A" e "B", que fixa a cobrança de alvaras instituidas pela Lei municipal n 420/80, e alteração da lei municipal nº 420/80, de 29/12/1980, que dispõe sobre a majoração de taxas de licença para localização do estabelecimento de produção, comércio, industria e prestação de serviços.

Lei Complementar Nº 0001


Data Inicial:

19/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre as alterações do capitulos III; seção de I a IX da Lei Municipal, nº 420/80 de 29/12/1980, do código tributário municipal, no titulo destinados ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, bem como revogar o anexo da Lei Municipal nº 420/80, de 29/12/1980, embasada na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Próxima Sessão

Próxima Sessão Ordinária

20 de Agosto 2018 às 20:00

Plenário da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Júlio Mesquita